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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.278: ICMS/MG - Crédito ICMS passível de transferência

Resolução n° 5.278, de 1° de agosto de 2019 (DOE de 02.08.2019) Divulga o montante global ...

02/08/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS n° 049: ICMS/MG - Credenciamento de contribuintes

Portaria SUFIS n° 049, de 31 de julho de 2019 (DOE de 01.08.2019) Altera o Anexo Único da ...

01/08/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.691: ICMS/MG - Importação ativo imobilizado

Decreto n° 47.691, de 30 de julho de 2019 (DOE de 31.07.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

31/07/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.692: ICMS/MG - Relação de benefícios fiscais

Decreto n° 47.692, de 30 de julho de 2019 (DOE de 31.07.2019) Altera o Anexo II do Decreto n° ...

31/07/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 863: ICMS/MG - Declaração dos regimes especiais

Portaria SUTRI n° 863, de 26 de julho de 2019 (DOE de 27.07.2019) Dispõe sobre a Declaração de ...

29/07/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.689: Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019 (DOE de 27.07.2019) Contém o Regulamento da Junta ...

29/07/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.688: ICMS/MG - Relação de benefícios fiscais

Decreto n° 47.688, de 26 de julho de 2019 (DOE de 27.07.2019) Altera o Anexo I do Decreto n° ...

29/07/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria Sutri n° 861: ICMS/MG - Inaplicabilidade do ICMS ST

Portaria Sutri n° 861, de 24 de julho de 2019 (DOE de 25.07.2019) Altera a Portaria SUTRI n° ...

25/07/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.277: ICMS/MG - Vedação de apropriação de créditos

Resolução n° 5.277, de 23 de julho de 2019 (DOE de 24.07.2019) Altera a resolução n° 3.166, de ...

24/07/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.276: ICMS/MG - Crédito na operação com Leite

Resolução SEF n° 5.276, de 22 de julho de 2019 (DOE de 23.07.2019) Altera a Resolução n° ...

24/07/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5273: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS passível de transferência para julho de ...

Resolução n° 5.273, de 3 de julho de 2019 (DOE de 04.07.2019) Divulga o montante global máximo ...

04/07/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 850: ICMS/MG - Regime especial a contribuinte signatário de protocolo ...

Portaria SUTRI n° 850, de 1° de julho de 2019 (DOE de 02.07.2019) Estabelece orientações para ...

02/07/2019 Estadual - MG legislacao

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