Decreto n° 47.733: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreton° 47.733, de 14 de outubro de 2019

(DOE de 15.10.2019)

Altera o regulamento do ICMS - rICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° o caput do art. 27-F do Anexo VIII do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27-F. Os créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066-0/00 da CNAE poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de congeladores (freezers) classificados na subposição 8418.50 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.”.

Art. 2° A Seção XVI do Capítulo II do Anexo VIII do RICMS fica acrescida dos arts. 27-I e 27-J, com a seguinte redação: