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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.757: ICMS/MG - Diferimento nas operações com lenha, madeira e florestas em pé.

Decreton° 47.757, de 19 de novembro de 2019 (DOE de 20.11.2019) ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ...

20/11/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 005: ICMS/MG - Horários de atendimento ao público

Portarian° 005, de 13 de novembro de 2019 (DOE de 14.11.2019) Estabelece os horários de ...

14/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.749: Autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal

Decreton° 47.749, de 11 de novembro de 2019. (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre os processos de ...

13/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.316: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS

Resoluçãon° 5.316, de 7 de novembro de 2019 (DOE de 08.11.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

08/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.313: ICMS/MG - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Resoluçãon° 5.313, de 01° de novembro de 2019 (DOE de 02.11.2019) Altera a resolução n° 5.234, ...

04/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.309: ICMS/MG - Veda de crédito do ICMS nas entradas com benefício fiscal do RS e ...

Resoluçãon° 5.309, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

24/10/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.308: ICMS/MG - Parcelamento do ICMS devido na operação de importação

Resoluçãon° 5.308, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 4.209, ...

24/10/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.307: Recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável

Resolução SEF n° 5.307, de 21 de outubro de 2019 (DOE de 23.10.2019) Estabelece a forma de ...

23/10/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5305: ICMS/MG - Apuração de crédito acumulado de ICMS

Resoluçãon° 5305, de 16 de outubro de 2019 (DOE de 17.10.2019) Altera a resolução n° 3 .535, ...

17/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.733: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreton° 47.733, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 15.10.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

15/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.731: ICMS/MG - Crédito Estadual não tributário

Decreton° 47.731, de 10 de outubro de 2019 (DOE de 11.10.2019) Altera o Decreto n° 46.668, de ...

11/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.730: ICMS/MG - Autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais

Decreton° 47.730, de 9 de outubro de 2019 (DOE de 10.10.2019) Altera o Decreto n° 45.564, de ...

10/10/2019 Estadual - MG legislacao

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