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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.276: ICMS/MG - Crédito na operação com Leite

Resolução SEF n° 5.276, de 22 de julho de 2019 (DOE de 23.07.2019) Altera a Resolução n° ...

24/07/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5273: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS passível de transferência para julho de ...

Resolução n° 5.273, de 3 de julho de 2019 (DOE de 04.07.2019) Divulga o montante global máximo ...

04/07/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 850: ICMS/MG - Regime especial a contribuinte signatário de protocolo ...

Portaria SUTRI n° 850, de 1° de julho de 2019 (DOE de 02.07.2019) Estabelece orientações para ...

02/07/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.669: ICMS/MG - Importação - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE

Decreto n° 47.669, de 10 de junho de 2019 (DOE de 11.06.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

17/06/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.670: ICMS/MG - Diferimento do imposto de diversos produtos

Decreto n° 47.670, de 11 de junho de 2019 (DOE 12.06.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

17/06/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.664: Taxas/MG - Prorrogado os regimes especiais da Taxa Florestal

Decreto n° 47.664, de 30 de maio de 2019 (DOE de 31.05.2019) Altera o Decreto n° 47.580, de 28 ...

03/06/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47648: ICMS/MG - Diferimento responsabilidade do alienante ou do remetente da ...

Decreto nº 47.648, de 10 de maio de 2019. (DOE MG de 11.05.2019) Altera o Regulamento do ICMS ...

14/05/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47646: ICMS/MG - Portal SPED MG - Autorização de uso da NF-e

Decreto nº 47.646, de 09 de maio de 2019. (DOE MG de 10.05.2019) Altera o Regulamento do ICMS ...

10/05/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5257:ICMS/MG - Dação em pagamento ou para quitação definitiva do ...

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.257, de 09 de maio de 2019. (DOE MG de 10.05.2019) Disciplina ...

10/05/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 836: ICMS/MG - Pauta fiscal para rações secas tipo pet para cães e gatos

Portaria SUTRI n° 836, de 8 de maio de 2019. (DOE de 09.05.2019) Altera a Portaria SUTRI n° ...

09/05/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47640: ICMS/MG - Posto de Combustível - Nota fiscal englobando os abastecimentos ...

Decreto n° 47.640, de 30 de abril de 2019 (DOE de 01.05.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

02/05/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 032: ICMS/MG - Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Portaria SAIF n° 032, de 27 de março de 2019. (DOE de 27.03.2019) Altera os Anexos I e III da ...

28/03/2019 Estadual - MG legislacao

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