Resolução n° 5.330: ICMS/MG - Documento fiscal inidôneo ou falso
Resoluçãon° 5.330, de 18 de dezembro de 2019
(DOE de 19.12.2019)
Altera a resolução n° 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Seção II do Capítulo IV do título v do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° ocaputdo art. 3° da resolução n° 4.182, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Compete à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/SuFIS:”.