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Decreto nº 31.965, de 25 de agosto de 2026

Alterao Regulamento de ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, quanto à antecipação sem encerramento de fase de tributação e Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT). Veja a ...

26/08/2026 Estadual - RO Legislacao

Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.625, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria SEFAZ n° 236, de 10 de outubro de 2014

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que ...

17/10/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.622, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado DA nº 62, de 13 de outubro de 2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os ...

14/10/2014 Estadual - SP legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao