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Portaria SEFAZ n° 021: ICMS/MT – Altera os prazos de recolhimento do ICMS

PORTARIA SEFAZ N° 021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem ...

19/02/2026 Estadual - MT Legislacao

DECRETO N° 1.608 - ICMS MT - Dispõe quanto a tributação monofásica com diesel, biodiesel e gás ...

DECRETO N° 1.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 - 3° Edição Extra) Introduz ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 116/2023 - ICMS MT - Autoriza a cumulatividade do crédito outorgado ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 116/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 117/2023 - ICMS MT - Altera o percentual de crédito outorgado para ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 117/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 118/2023 - ICMS MT - Altera o percentual de crédito outorgado para ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 118/2023 (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 119/2023 - ICMS MT - AUMENTA O VALOR MENSAL MÁXIMO DO ICMS ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N.º 119/2023/ (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 120/2023 - ICMS MT - INCLUI NO CREDITO OUTORGADO COM OPERAÇÕES ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 120/2023/ (DOE de 04.01.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

LEI Nº 21.762 - ICMS GO - Dispõe sobre a tratativa monofásica do ICMS a ser aplicado nas ...

LEI N° 21.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022 - Edição Extra) Altera a Lei ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.187 - ICMS GO - Dispõe sobre a regulamentação do FUNDEINFRA (Fundo Estadual de ...

DECRETO N° 10.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO N° 10.191 - ICMS GO - Estabelece critérios de rateio para Declaração Única de Importação

DECRETO N° 10.191, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) Altera o Decreto n° 4.852, ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.192: Trata sobre Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCOM ...

DECRETO N° 10.192, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) Altera o Decreto n° ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

LEI Nº 14.525: Dispensa 80% do valor dos créditos tributários de ICMS relativo à multa pela ...

LEI N° 14.525, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 22.12.2022) Dispensa parcialmente ...

04/01/2023 Estadual - BA legislacao

LEI Nº 14.527: Trata da dispensa do crédito tributário pela falta do recolhimento do FECP dos ...

LEI N° 14.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 22.12.2022) Dispõe sobre a dispensa de ...

04/01/2023 Estadual - BA legislacao