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Portaria SEFAZ n° 021: ICMS/MT – Altera os prazos de recolhimento do ICMS

PORTARIA SEFAZ N° 021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem ...

19/02/2026 Estadual - MT Legislacao

DECRETO N° 48.555 - ICMS MG - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER ...

DECRETO N° 48.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022) Dispõe sobre a ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SUTRI N° 001 - ICMS MG - Fim do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM)

COMUNICADO SUTRI N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) O SUPERINTENDENTE ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO Nº 5.646 - ICMS MG - Estabelece o limite global de transferência de crédito para o mês ...

RESOLUÇÃO N° 5.646, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 05.01.2023) Divulga o montante global ...

05/01/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 16.072 - ICMS MS - Acrescenta ao regulamento dispositivos sobre obrigações acessórias ...

DECRETO N° 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022) Acrescenta e altera a ...

05/01/2023 Estadual - MS legislacao

DECRETO Nº 16.074 - ICMS MS - Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser ...

DECRETO N° 16.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022) Incorpora à legislação ...

05/01/2023 Estadual - MS legislacao

DECRETO Nº 16.075 - ICMS MS - Prorrogação de vigência dos regimes especiais de soja e milho ...

DECRETO N° 16.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022) Dispõe sobre a ...

05/01/2023 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.296 - ICMS MS - Estabelece o valor da UAM-MS para o mês de dezembro de 2022

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.296, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 04.01.2023) Estabelece o ...

05/01/2023 Estadual - MS legislacao

LEI Nº 11.991 - ICMS MT - Institui a TFRM: Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das ...

LEI N° 11.991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 26.12.2022) Institui a Taxa de ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.602 - ICMS MT - Determina o prazo para adesão do REFIS-MT

DECRETO N° 1.602, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (DOE de 29.12.2022 - 2° Edição Extra) Altera o ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 1.603 - ICMS MT - Institui o programa REGULARIZE. Possibilidade de adesão até ...

DECRETO N° 1.603, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (DOE de 29.12.2022 - 2° Edição ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 1.606 - ICMS MT - Institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade ...

DECRETO N° 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022 - 1° Edição Extra) Altera a ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002 - ICMS MT - Medidas fitossanitárias para ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de ...

04/01/2023 Estadual - MT legislacao