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Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a integralização de cotas de FIDC do agronegócio e dá outras providências. Confira a publicação na íntegra: Decreto n° 13.467, de 27 ...

29/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a ...

29/04/2026 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 011, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre os valores mínimos a serem considerados na apuração do ICMS incidente sobre ...

15/04/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados ...

09/04/2026 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 008: ICMS/PR - Dispõe acerca dos pedidos de restituição

Norma de Procedimento Fiscal n° 008, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera a Norma ...

26/03/2026 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas ...

Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores ...

13/03/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.955: ICMS/PR – Dispõe quanto a tributação monofásica com gasolina e Etanol Anidro ...

Decreto n° 12.955, de 11 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, ...

13/03/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 167: ICMS/PR – Estabelece critérios, limites e condições na utilização SISCRED

Resolução SEFA n° 167, de 3 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Altera a Resolução SEFA n° ...

09/03/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.827: ICMS/PR – Estabelece novos prazos na adesão ao Programa Regulariza Paraná.

Decreto n° 12.827, de 27 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera o Decreto n° 12.099, ...

03/03/2026 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 004: ICMS/PR - Pedidos de restituição de quantias indevidamente ...

Norma de Procedimiento Fiscal n.° 004, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 20.02.2026) Dispõe ...

20/02/2026 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 003: ICMS/PR - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 003, de 09 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Fixa ...

23/02/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA nº 98: ICMS/PR - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no ...

Resolução SEFA nº 98, de 11 de fevereiro de 2026 (DOE de 12.02.2026) Dispõe sobre o limite de ...

18/02/2026 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo nº 002/2026: ICMS/PR - Inconsistências de EFD – Esclarecimento sobre a ...

Boletim Informativo nº 002/2026 Inconsistências de EFD – Esclarecimento A Receita ...

18/02/2026 Estadual - PR legislacao

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