• Destaques
  • Artigos
  • Informativos
  • Legislações
  • Vídeos
  • Podcasts
  • Roteiros
  • Reforma Tributária

    • Decreto nº 14.766, de 17 de agosto de 2026

    Decreto nº 14.766, de 17 de agosto de 2026

    Decreto nº 14.766, de 17 de agosto de 2026

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário. Veja a publicação na íntegra.

     

    Decreto nº 14.766, de 17 de agosto de 2026

    (DOU de 17/08/2026)

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

    considerando o disposto no protocolo n° 26.188.437-2,

    DECRETA:

    Tags:

    ricms/prparcelamento de créditos