Decreto nº 14.923, de 31 de agosto de 2026

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Ajuste SINIEF nº 25, de 2026, que atualiza as regras relativas à emissão da NF-e, inclusive quanto à possibilidade de exigência das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) referentes ao imóvel rural de origem da produção. Veja a publicação na íntegra.

 

Decreto nº 14.923, de 31 de agosto de 2026

(DOE de 31/08/2026)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/2026, o qual atualiza disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 25, de 3 de julho de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no protocolo n° 26.346.859-7,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/2026, que atualiza normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, as seguintes alterações: