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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 10.789: ICMS/PR - Crédito presumido nas mercadorias que integram a cesta básica nas ...

Decreto n° 10.789, de 04 de agosto de 2025 (DOU de 04.08.2025) Possibilita a concessão de ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 659: ICMS/PR - Regulamenta a cobrança do ITCMD

Resolução SEFA n° 659, de 01 de agosto de 2025 (DOE de 04.08.2025) Altera a Resolução SEFA n° ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 020: ICMS/PR - Revoga a entrega de arquivos magnéticos

Boletim Informativo n° 020, de 2025 (Publicado em 08.07.2025) Arquivo Magnético - Desativação ...

09/07/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 019: ICMS/PR - Prorrogação da obrigatoriedade da emissão da NFP-e nas ...

Boletim Informativo n° 019, DE 2025 (Publicado em 03.07.2025) Prorrogação da Obrigatoriedade ...

04/07/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.500: ICMS/PR - Altera o Decreto que disciplina a transferência de créditos ...

Decreto n° 10.500, de 02 de julho 2025 (DOE de 02.07.2025) Altera a redação do art. 1° do ...

04/07/2025 Estadual - PR legislacao

Lei n° 22.494: ICMS/PR - Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na ...

Lei n° 22.494, de 30 de junho de 2025 (DOE de 30.06.2025) Altera o § 12 e revoga os incisos ...

02/07/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.380: ICMS/PR - Apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 10.380, de 24 de junho de 2025 (DOE de 24.06.2025) Altera o Decreto n° 12.183, de ...

26/06/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 501: ICMS/PR - Limites de transferências de créditos de ICMS habilitados no ...

Resolução SEFA n° 501, de 17 de junho de 2025 (DOE de 23.06.2025) Altera os limites de ...

25/06/2025 Estadual - PR legislacao

Lei n° 22.480: ICMS/PR - Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - ...

Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025) Institui o Programa de Conformidade ...

20/06/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.267: ICMS/PR - inclui na regra de diferimento as operações com algodão em pluma

Decreto n° 10.267, de 11 de junho de 2025 (DOE de 11.06.2025) Altera o Regulamento do ICMS, ...

13/06/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto Legislativo n° 006: ICMS/PR - Prorrogação de prazo benefício das saídas interestaduais ...

Decreto Legislativo n° 006, de 10 de junho de 2025 (DOE de 11.06.2025) Homologa o Decreto do ...

12/06/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 4.704: ICMS/PA - Dispensa do cumprimento da obrigatoriedade do sintegra

Decreto n° 4.704, de 03 de junho de 2025 (DOE de 04.06.2025) Altera dispositivos do ...

04/06/2025 Estadual - PR legislacao

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