Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2026
Dispõe sobre os valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. Veja a publicação na íntegra.
Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2026
(DOE de 13/08/2026)
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
A DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
DETERMINA