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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 092: ICMS/MT - Procedimentos para fruição cumulativa de benefícios nas ...

Portaria SEFAZ n° 092, de 11 de maio de 2021 (DOE de 26.05.2021) Dispõe sobre os procedimentos ...

26/05/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 096: ICMS/MT - Pauta fiscal para produtos de origem agrícola

Portaria SEFAZ n° 096, de 17 de maio de 2021 (DOE de 26.05.2021) Institui lista de preços ...

26/05/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 950: ICMS/MT - Medidas extraordinárias de garantias do pagamento do imposto

Decreto n° 950, de 20 de maio de 2021 (DOE de 21.05.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

24/05/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 939: ICMS/MT - Benefício de importação - COMEX

Decreto n° 939, de 20 de maio de 2021 (DOE de 21.05.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

24/05/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 095: ICMS/MT - Apuração dos valores devidos ao FEEF/MT e ao FUS/MT nas ...

Portaria SEFAZ n° 095, de 17 de maio de 2021 (DOE de 18.05.2021 Dispõe sobre os procedimentos ...

18/05/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 088: ICMS/MT - Procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias

Portaria SEFAZ n° 088, de 29 de abril de 2021 (DOE de 12.05.2021) Altera a Portaria n° ...

12/05/2021 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.364: ICMS/MT - Obrigatoriedade de discriminar o percentual e o valor recolhido em ...

Lei n° 11.364, de 10 de maio de 2021 (DOE de 10.05.2021 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

11/05/2021 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SAT N° 2.843: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado bovino e bubalino

PORTARIA SAT N° 2.843, 10 DE MAIO DE 2021 (DOE de 11.05.2021) Dispõe sobre alteração do grupo ...

11/05/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 017: ICMS/MT - Prorroga o prazo para entrega do monitoramento dos benefícios ...

Portaria SEDEC n° 017, de 06 de maio de 2021 (DOE de 07.05.2021) Prorroga o prazo estabelecido ...

07/05/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 932: ICMS/MT - Prorroga e altera a redução de base de cálculo nas operações com ...

Decreto n° 932, de 04 de maio de 2021 (DOE de 05.05.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

05/05/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 076: ICMS/MT - Valor UPFMT vigente de maio de 2021

Portaria SEFAZ n° 076, de 29 de abril de 2021 (DOE de 30.04.2021) Divulga coeficientes de ...

30/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 916: ICMS/MT - Penalidade na falta de recolhimento de FETHAB

Decreto n° 916, de 29 de abril de 2021 (DOE de 30.04.2021 - Edição Extra) Introduz alterações ...

30/04/2021 Estadual - MT legislacao

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