Resolução SEF n° 5.564: ICMS/MG - Tratamentos tributários setoriais
Resolução SEF n° 5.564, de 23 de maio de 2022
(DOE de 25.05.2022)
Altera a Resolução n° 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Autorizado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 64-A do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008,