Lei n° 11.775: Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas
Lei n° 11.775, de 24 de maio de 2022
(DOE de 25.05.2022)
Altera a Lei n° 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte