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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 915: ICMS/MT - Prorroga a vigência do benefício nas operações com Máquinas, ...

Decreto n° 915, de 29 de abril de 2021 (DOE de 30.04.2021 - Edição Extra) Introduz alterações ...

30/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 905: ICMS/MT - Institui o REFIS - Extraordinário

Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 29.04.2021) Republicação por incorreções no ...

29/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 903: ICMS/MT - Revigora a isenção na operação de doação de mercadorias para combate a ...

Decreto n° 903, de 23 de abril de 2021 (DOE de 23.04.2021 - Edição Extra) Introduz alterações ...

26/04/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 075: ICMS/MT - Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e e ...

Portaria SEFAZ n° 075, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Dispõe sobre a lavratura do ...

22/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 900: ICMS/MT - Procedimentos para recuperação do ICMS de QAV

Decreto n° 900, de 19 de abril de 2021 (DOE de 19.04.2021 - Edição Extra) Dispõe sobre os ...

20/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 893: Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo COVID-19

Decreto n° 893, de 13 de abril de 2021 (DOE de 14.04.2021) Declara Situação de Emergência no ...

15/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 889: ICMS/MT - Prorroga o prazo do retorno das mercadorias remetidas para ...

Decreto n° 889, de 07 de abril de 2021 (DOE de 09.04.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

09/04/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 890: ICMS/MT - Isenção na operação interestadual com peixe

Decreto n° 890, de 07 de abril de 2021 (DOE de 09.04.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

09/04/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 011: ICMS/MT - Prorroga o prazo para apresentação das informações do ...

do monitoramento dos benefícios fiscais Portaria SEDEC n° 011, de 31 de março de 2021 (DOE de ...

06/04/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 071: ICMS/MT - Posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao ...

Portaria SEFAZ n° 071, de 01 de abril de 2021 (DOE de 05.04.2021) Em caráter excepcional, ...

05/04/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 081: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 081, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 080: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 080, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

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