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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria MS SAT n° 2.544: Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso ...

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês ...

09/01/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria MS IAGRO n° 3.567: Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de ...

Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na ...

09/01/2017 Estadual - MS Legislacao

NPF do Paraná n° 003: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS ...

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações ...

09/01/2017 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 24: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis...

06/01/2017 Federal Legislacao

Medida Provisória n° 762: Prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete ...

Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não ...

06/01/2017 Federal Legislacao

Portaria RFB n° 1.714: Estabelece parâmetros para acompanhamento econômico-tributário ...

Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento ...

06/01/2017 Federal Legislacao

Resolução BACEN n° 4.548: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre ...

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017 [...]

06/01/2017 Federal Legislacao

ADE COSIT n° 037: Divulga o valor do dólar dos EUA para apuração da base de cálculo do IR, no ...

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

06/01/2017 Federal Legislacao

Medida Provisória n° 764: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços em função do ...

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do ...

06/01/2017 Federal Legislacao

ADE COSIT n° 036: Divulga a cotação média do dólar dos EUA no mês de novembro/2016, para efeito ...

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ...

06/01/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 039: Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações ...

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de ...

06/01/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 040: Exigibilidade do uso da TED-TEF nas transferências das informações ...

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de ...

06/01/2017 Federal Legislacao