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Reforma Tributária
PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais
PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...
12/02/2026
Estadual - MT
Legislacao
Instrução Normativa RFB n° 1.679: Altera a resolução que dispõe sobre a Escrituração Contábil ...
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Lei Complementar n° 157: ISSQN - Novos Serviços, local da prestação de serviço, alíquota mínima ...
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 30.12.2016) Altera a Lei ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Instrução Normativa RFB n° 1.680: Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em ...
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Instrução Normativa RFB n° 1.681: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da ...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País [...]
06/01/2017
Federal
Legislacao
Instrução Normativa RFB n° 1.682: Altera IN que modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de ...
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Medida Provisória n° 766: Tributos e Contribuições Federais (Programa de Regularização ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 05.01.2017) Institui o Programa de ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
ADE COFIS RFB n° 101: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil ...
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) [...]
06/01/2017
Federal
Legislacao
Convênio ICMS CONFAZ n° 143: Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ...
Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Decreto n° 8.950: Aprova a Tabela TIPI 2017 (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI [...]
06/01/2017
Federal
Legislacao
Instrução Normativa RFB n° 1.684: Altera a IN que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa ...
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro ...
06/01/2017
Federal
Legislacao
Portaria SEFAZ/MT n° 224: Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos ...
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...
06/01/2017
Estadual - MT
Legislacao
Decreto/MT n° 776: Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas ...
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do ...
06/01/2017
Estadual - MT
Legislacao
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