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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

GM SC n° 4: IRPF - Despesas com benfeitorias na atividade rural

Solução de Consulta nº 4, de 10 de fevereiro de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

26/02/2025 Federal Legislacao

RA GABIN n° 005: ICMS/MA - Redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da ...

Resolução Administrativa GABIN n° 005, de 18 de fevereiro de 2025 (DOE de 24.02.2025) Altera o ...

25/02/2025 Estadual - MA Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 004: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 004, de 24 de fevereiro de 2025 (DOU de 25.02.2025) Preço médio ponderado ...

25/02/2025 Federal Legislacao

IN SAT nº 001: ICMS/MS - Revoga norma que tratava da instrução, tramitação e informação do ...

Instrução Normativa SAT n° 001, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 24.02.2025) Revoga atos ...

24/02/2025 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.561: ICMS/MS - Revoga norma que regulamenta a apropriação do crédito de ICMS ...

Portaria SAT n° 3.561, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 24.02.2025) Revoga atos normativos ...

24/02/2025 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.562: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com gado bovino

Portaria SAT n° 3.562, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 24.02.2025) Dispõe sobre alteração ...

24/02/2025 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 39.787: ICMS/MA - Dispõe da venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado ...

Decreto n° 39.787, de 21 de fevereiro de 2025 (DOE de 21.02.2025) Altera e acrescenta ...

24/02/2025 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 074: ICMS/MA - Valores de referência para fins de cobrança da Contribuição ...

Portaria GABIN n° 074, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 21.02 2025) Estipula valores de ...

24/02/2025 Estadual - MA Legislacao

IN SIF nº 025: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com gado para cria

Instrução Normativa SIF n° 025, de 20 de fevereiro de 2025 (DOE de 24.02.2025) Altera o Anexo ...

24/02/2025 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.015: ICMS/PR - Excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de ...

Decreto n° 9.015, de 20 de fevereiro de 2025 (DOE de 20.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS, ...

21/02/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 1.352: ICMS/MT - Transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos ...

Decreto n° 1.352, de 18 de fevereiro de 2025 (DOE de 19.02.2025) Disciplina o processo a ser ...

21/02/2025 Estadual - MT Legislacao

RA GABIN nº 006: ICMS/MA - Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição Especial de

Resolução Administrativa GABIN n° 006, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 20.02.2025) Dispõe ...

21/02/2025 Estadual - MA Legislacao

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