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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

GM SC nº 2.002: PIS E COFINS - Créditos sobre insumos revenda de combustível

Solução de Consulta nº 2.002, de 17 de março de 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento ...

30/04/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 2.004: Exclusão do ICMS - Venda para entrega futura

Solução de Consulta Nº 2.004, de 25 de abril de 2025 Assunto: Contribuição para o ...

30/04/2025 Federal Legislacao

NPF nº 019: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 019, de 01 de abril de 2025 (DOE de 29.04.2025) Divulga a taxa ...

30/04/2025 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 026: ICMS/PR - Fator de conversão e atualização monetária

Norma de Procedimento Fiscal n° 026, de 22 de abril de 2025 (DOE de 25.04.2025) Estabelece o ...

30/04/2025 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 16.618: ICMS/MS - Alteração na aplicação do diferimento na operação com soja e milho

Decreto n° 16.618, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação de dispositivo ...

30/04/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 16.617: ICMS/MS - Tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico ...

Decreto n° 16.617, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação e acrescenta ...

30/04/2025 Estadual - MS Legislacao

IN SIF nº 055: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 055, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera o Anexo I da ...

30/04/2025 Estadual - GO Legislacao

Ajuste SINIEF n° 012: ICMS - Preenchimento da NF-e

Ajuste SINIEF n° 012, de 29 de abril de 2025 (DOU de 30.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, ...

30/04/2025 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.263: Prorroga prazo de apresentação da DIRPF de espólio

Instrução Normativa RFB nº 2.263, de 25 de abril de 2025 Altera as Instruções Normativas SRF nº ...

29/04/2025 Federal Legislacao

NPF nº 024: ICMS/PR - Padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica

Norma de Procedimento Fiscal n° 024, de 14 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Altera a Norma ...

25/04/2025 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 010: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 010, de 24 de abril de 2025 (DOU de 25.04.2025) Preço médio ponderado ao ...

25/04/2025 Federal Legislacao

BI nº 012: ICMS/PR - Paralisação Programada do Autorizador CT-e

Boletim Informativo n° 012, DE 2025 (Publicado em 23.04.2025) Paralisação Programada do ...

24/04/2025 Estadual - PR Legislacao

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