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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 7.097: ICMS/PR - Regime especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 7.097, de 10 de março de 2021 (DOE de 10.03.2021) Introduz alterações no ...

11/03/2021 Estadual - PE Legislacao

GM SC nº 6: LUCRO DA EXPLORAÇÃO: DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PERDA DA ISENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2021 (DOU de 11/03/2021) Assunto: Imposto ...

11/03/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.152: ICMS/MG - Análise do pedido REGULARIZE

Decreto n° 48.152, de 09 de março de 2021 (DOE de 10.03.2021) Altera o Decreto n° 46.817, de ...

10/03/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.151: ICMS/MG - Informação da EFD do código de motivos de restituição e ...

Decreto n° 48.151, de 09 de março de 2021 (DOE de 10.03.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

10/03/2021 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 012: ICMS/PR - Estabelece prazo para a utilização da NF-e em venda ambulante

Norma De Procedimento Fiscal n° 012, de 03 de março de 2021 (DOE de 08.03.2021) Altera a Norma ...

10/03/2021 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 011: ICMS/PR - Revoga a utilização nota fiscal modelo 1 e 1-A na venda ambulante

Norma De Procedimento Fiscal n° 011, de 03 de março de 2021 (DOE de 08.03.2021) Altera a Norma ...

10/03/2021 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 010: ICMS/PR - Estabelece prazo para a validade da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A

Norma De Procedimento Fiscal n° 010, de 03 de março de 2021 (DOE de 08.03.2021) Altera a Norma ...

10/03/2021 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 07: Pauta fiscal para combustível

Ato COTEPE/PMPF n° 007, de 09 de março de 2021 (DOU de 10.03.2021) Preço médio ponderado ao ...

10/03/2021 Federal Legislacao

Portaria nº 2: Cópia da declaração do imposto de renda poderá ser solicitada através do e-CAC

Portaria SUARA nº 2, de 8 de março de 2021 (DOU de 10/03/2021) Autoriza o serviço de cópia de ...

10/03/2021 Federal Legislacao

Portaria nº 83: Aprovada a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback

Portaria SECEX nº 83, de 8 de março de 2021 (DOU de 09/03/2021) Aprova a 1ª Edição dos Manuais ...

09/03/2021 Federal Legislacao

PC SEGOVISESAPI n° 002: Dispõe sobre as medidas de segurança sanitária as atividades ...

Portaria Conjunta SEGOVISESAPI n° 002, de 03 de março de 2021 (DOE de 04.03.2021) Dispõe sobre ...

08/03/2021 Estadual - PI Legislacao

Resolução SEFA/GS n° 192: ICMS/PR - Vedação na emissão de NFC em venda ambulante

Resolução SEFA/GS n° 192, de 03 de março de 2021 (DOE de 05.03.2021) Altera a Resolução SEFA ...

08/03/2021 Estadual - PR Legislacao