Decreto n° 7.097: ICMS/PR - Regime especial da Nota Fiscal Fácil
Decreto n° 7.097, de 10 de março de 2021
(DOE de 10.03.2021)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o, Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado n° 17.138.071-5,