Decreto n° 48.152: ICMS/MG - Análise do pedido REGULARIZE
Decreto n° 48.152, de 09 de março de 2021
(DOE de 10.03.2021)
Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 15.273, de 29 de julho de 2004, e na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,