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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria nº 91: Secex autoriza Serpro a disponibilizar dados e informações para terceiros

Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021 (DOU de 27/04/2021) Autoriza o Serviço Federal de ...

27/04/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 903: ICMS/MT - Revigora a isenção na operação de doação de mercadorias para combate a ...

Decreto n° 903, de 23 de abril de 2021 (DOE de 23.04.2021 - Edição Extra) Introduz alterações ...

26/04/2021 Estadual - MT Legislacao

Noticia Siscomex: Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex

Importação n° 019/2021 Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex A Secretaria de Comércio ...

23/04/2021 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 075: ICMS/MT - Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e e ...

Portaria SEFAZ n° 075, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Dispõe sobre a lavratura do ...

22/04/2021 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.179: ICMS/MG - Evento da NF-e "Ator interessado na NF-e transportador"

Decreto n° 48.179, de 20 de abril de 2021 (DOE de 21.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

22/04/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.852: ICMS/GO - Fatores para desconto - PRODUZIR

Decreto n° 9.852, de 20 de abril de 2021 (DOE de 20.04.2021) Altera o Regulamento do Programa ...

22/04/2021 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.851: ICMS/GO - Cancelamento de NF-e

Decreto n° 9.851, de 20 de abril de 2021 (DOE de 20.04.2021) Altera os Decretos nos 4.852, de ...

22/04/2021 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 15.656: ICMS/MS - Regulamentação do Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico

Decreto n° 15.656, de 20 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Regulamenta o Fundo Estadual ...

22/04/2021 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.159: ICMS/MS - Define valores da UFERMS e da UAM-MS para maio de 2021

Resolução SEFAZ n° 3.159, de 16 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Estabelece os valores da ...

22/04/2021 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.158: ICMS/MS - Define datas limites para recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.158, de 16 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Estabelece as ...

22/04/2021 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 2.835: ICMS/MS - Pauta fiscal para algodão, milho, soja e farelo de soja

Portaria SAT n° 2.835, 20 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Dispõe sobre alteração do grupo ...

22/04/2021 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 5.647: ICMS/MS - Alteração na destinação da arrecadação do FUNDERSUL

Lei n° 5.647, de 20 de abril de 2021 (DOE de 22.04.2021) Altera e acrescenta dispositivos à ...

22/04/2021 Estadual - MS Legislacao