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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 2.024: Novos valores aplicados as taxas de utilização do Siscomex

Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021 (DOU de 30/04/2021) Altera a ...

30/04/2021 Federal Legislacao

Resolução nº 194: Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital são ...

Resolução GECEX nº 194, de 29 de abril de 2021 (DOU de 30/04/2021) Altera para zero por cento ...

30/04/2021 Federal Legislacao

BI nº 008: ICMS/PR - Parcelamento de imposto declarado em GIA-ST

Boletim Informativo n° 008/2021 (PUBLICADO EM 29.04.2021) PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM ...

30/04/2021 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº2.023: Receita Federal prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de ...

Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021 (DOU de 30/04/2021) Prorroga o prazo ...

30/04/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 905: ICMS/MT - Institui o REFIS - Extraordinário

Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 29.04.2021) Republicação por incorreções no ...

29/04/2021 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 5.465: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resolução n° 5.465, de 27 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021) Altera a resolução n° 5.234, de ...

28/04/2021 Estadual - MG Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 21: Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com ...

Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 23 de abril de 2021 (DOU de 28/04/2021) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

28/04/2021 Federal Legislacao

MP nº 1.046: Novas medidas trabalhistas poderão ser adotadas pelos empregadores para a ...

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 (DOU de 28/04/2021) Dispõe sobre as medidas ...

28/04/2021 Federal Legislacao

MP nº 1.045: Governo Federal institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da ...

Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 (DOU de 28/04/2021) Institui o Novo ...

28/04/2021 Federal Legislacao

NPF CONJUNTA REPR/DAET n° 003: ICMS/PR - Disciplina os prazos dos procedimentos para a obtenção ...

Norma De Procedimento Fiscal CONJUNTA REPR/DAET n° 003, de 23 de abril de 2021 (DOE de ...

27/04/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 7.454: ICMS/PR - Altera a redação de massa alimentícia sujeita ao ICMS/ST

Decreto n° 7.454, de3 26 de abril de 2021 (DOE de 26.04.2021) Introduz alterações no ...

27/04/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 7.453: ICMS/PR - Altera a redação de algumas máquinas agrícola

Decreto n° 7.453, de 26 de abril de 2021 (DOE de 26.04.2021) Introduz alterações no ...

27/04/2021 Estadual - PR Legislacao