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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.263: ICMS/MG - Plano de regularização de Créditos tributários

Decreto n° 48.263, de 23 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

24/08/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.262: ICMS/MG - Prorroga data para pagamento do crédito tributário - Recomeça Minas

Decreto n° 48.262, de 23 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Altera o Decreto n° 48.195, de ...

24/08/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 15.749: ICMS/MS - Procedimentos nas operações com com gados bovino, bufalino, ...

Decreto n° 15.749, de 23 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Acrescenta dispositivos ao ...

24/08/2021 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.177: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS nos meses de ...

Resolução SEFAZ n° 3.177, de 18 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Estabelece as ...

24/08/2021 Estadual - MS Legislacao

IN SIF nº 022: ICMS/GO - Preço de pauta para leite e derivados

Instrução Normativa SIF n° 022, 20 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Altera o Anexo I da ...

24/08/2021 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.928: ICMS/GO - Adesão ao PROGOIÁS RURAL

Decreto n° 9.928: ICMS/GO - Adesão ao PROGOIÁS RURAL Decreto n° 9.928, de 23 de agosto de ...

24/08/2021 Estadual - GO Legislacao

IN RFB Nº2.045: Receita Federal do Brasil revoga diversas normativas

Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021 (DOU de 24/08/2021) Revoga ...

24/08/2021 Federal Legislacao

NPF nº 045: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 045, de 04 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Divulga a ...

23/08/2021 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 043: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 10 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Estabelece o ...

23/08/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 48.259: ICMS/MG - Recomeça Minas - pagamento integral do crédito tributário com a ...

Decreto n° 48.259, de 20 de agosto de 2021 (DOE de 21.08.2021) Altera o Decreto n° 48.232, de ...

23/08/2021 Estadual - MG Legislacao

IN RFB Nº 2.044: Controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e ...

Instrução Normativa RFB nº 2.044, de 19 de agosto de 2021 (DOU de 23/08/2021) Altera a ...

23/08/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.256: ICMS/MG - Regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e ...

Decreto n° 48.256, de 19 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

20/08/2021 Estadual - MG Legislacao