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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Notícia Siscomex: Atualização de tratamento administrativo - Resoluções GECEX

Exportação n° 031/2021 Atualização de tratamento administrativo - Resoluções GECEX A ...

30/08/2021 Federal Legislacao

Lei n° 11.491: Forma de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais

Lei n° 11.491, de 26 de agosto de 2021 (DOE de 27.08.2021) Acrescenta dispositivo à Lei n° ...

27/08/2021 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 14.195: Sancionada lei que facilita abertura de empresas

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 (DOU de 27/08/2021) Dispõe sobre a facilitação para ...

27/08/2021 Federal Legislacao

Notícia Siscomex: Inclusão em lista CCT Importação

Sistemas n° 008/2021 Inclusão em lista CCT Importação A Secretaria de Comércio Exterior ...

26/08/2021 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 31: Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 25 de agosto de 2021 (DOU de 26/08/2021) Altera o Ato COTEPE/PMPF nº ...

26/08/2021 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 176: ICMS/MT - Contribuintes excluídos de ofício do Simples Nacional

Portaria SEFAZ n° 176, de 17 de agosto de 2021 (DOE de 25.08.2021) Concede, em caráter ...

25/08/2021 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 168: ICMS/MT - Percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia ...

Portaria SEFAZ n° 168, de 13 de agosto de 2021 (DOE de 25.08.2021) Fixa os percentuais de ...

25/08/2021 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 165: ICMS/MT - Procedimentos na análise da solicitação de liberação do bem ou ...

Portaria SEFAZ n° 165, de 11 de agosto de 2021 (DOE de 25.08.2021) Altera a Portaria n° ...

25/08/2021 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.076: ICMS/MT - Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda

Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021 (DOE de 25.08.2021) Introduz alterações no ...

25/08/2021 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.075: ICMS/MT - Revoga o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída nas ...

Decreto n° 1.075, de 24 de agosto de 2021 (DOE de 25.08.2021) Introduz alterações no ...

25/08/2021 Federal Legislacao

Lei n° 11.527: ICMS/MA - Inclusão de produto na cesta básica

Lei n° 11.527, de 20 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Inclui dispositivos à Lei n° ...

25/08/2021 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 48.263: ICMS/MG - Plano de regularização de Créditos tributários

Decreto n° 48.263, de 23 de agosto de 2021 (DOE de 24.08.2021) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

24/08/2021 Estadual - MG Legislacao