Decreto n° 48.263: ICMS/MG - Plano de regularização de Créditos tributários
Estadual - MG
24/08/2021
Decreto n° 48.263: ICMS/MG - Plano de regularização de Créditos tributários
Decreto n° 48.263, de 23 de agosto de 2021
(DOE de 24.08.2021)
Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos tributários relativos ao imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,