Lei n° 11.491: Forma de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais
Lei n° 11.491, de 26 de agosto de 2021
(DOE de 27.08.2021)
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte