Legislacao

Decreto n° 822: ICMS/MT - Percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para ...

Portaria RFB nº 410: Define data da desativação do e-CAC

Decreto n° 820: ICMS/MT - Regulamenta a utilização da taxa referencial SELIC devidos para ...

Decreto n° 819: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Decreto n° 818: ICMS/MT - Revoga diferimento na importação de bens e mercadoria por ...

PLP 58: Descreve e regulamenta regimes específicos

PLP 55: Regimes específicos de tributação à bens imóveis

PLP 54: Regimes específicos de tributação financeira

PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais

GM SC nº 9: PIS/COFINS - Crédito sobre arrendamento mercantil com admissão temporária

Ato COTEPE/ICMS n° 050: ICMS - Relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento na ...

GM SC nº 89: PERSE - Normas e benefícios

Decreto n° 817: ICMS/MT - Programa REFIS/ Extraordinário II

Decreto n° 822: ICMS/MT - Percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para ...

Portaria RFB nº 410: Define data da desativação do e-CAC

Decreto n° 820: ICMS/MT - Regulamenta a utilização da taxa referencial SELIC devidos para ...

Decreto n° 819: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Decreto n° 818: ICMS/MT - Revoga diferimento na importação de bens e mercadoria por ...

PLP 58: Descreve e regulamenta regimes específicos

PLP 55: Regimes específicos de tributação à bens imóveis

PLP 54: Regimes específicos de tributação financeira

PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais