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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.230, de 09 de julho de 2015

Dispõe sobre o pagamento do ICMS de que trata a Instrução Normativa n° 1.213/15-GSF.

17/07/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.231, de 14 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa n° 1.220/2015-GSF, que estabelece prazos e formas de pagamento do ...

17/07/2015 Estadual - GO Legislacao

Decreto de 15 de julho de 2015

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de ...

16/07/2015 Federal Legislacao

Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

16/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa GSF nº 1.231, de 14 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.220/15-GSF, que estabelece prazos e formas de pagamento do ...

16/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Portaria Conjunta nº 979, de 14 de julho de 2015

Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que ...

15/07/2015 Federal Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 24, de 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 675/2015.

15/07/2015 Federal Legislacao

Portaria CAT nº 78, de 14 de julho de 2015

Altera a Portaria CAT nº 162/08, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal ...

15/07/2015 Estadual - SP Legislacao

Protocolo ICMS n° 048, de 14 de julho de 2015

MT/SC - Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos ...

15/07/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 188, de 13 de julho de 2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B ...

15/07/2015 Estadual - MT Legislacao

Medida Provisória n 683, de 13 de julho de 2015

MP institui os Fundos de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e de Auxílio à Convergência ...

14/07/2015 Federal Legislacao

Portaria SAIF nº 19, de 13 de julho de 2015

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as ...

14/07/2015 Estadual - MG Legislacao