Portaria n° 368, de 20 de novembro de 2015
Revoga os regimes especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias, concedidos, por prazo indeterminado.
Revoga os regimes especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias, concedidos, por prazo indeterminado.