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Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório ...

04/02/2026 Jurídico Informativo

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas ...

04/11/2021 Federal Informativo

Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros

Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria ...

04/11/2021 Federal Informativo

A pessoa física, inclusive o segurado especial, está dispensada de enviar eSocial "sem

Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299. Conforme detalhado ...

03/11/2021 Federal Informativo

Já está disponível o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria ...

Opção válida para importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). A Receita ...

03/11/2021 Federal Informativo

Com texto pronto, reforma tributária não tem data de votação no Senado

Proposta unifica tributos federais, estaduais e municipais e é apoiada por governadores A PEC ...

03/11/2021 Federal Informativo

ICMS dos combustíveis em Goiás terá pauta congelada

“Congelamos qualquer cobrança sobre esses aumentos, a partir de agora”, afirma ...

03/11/2021 Federal Informativo

Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de ...

01/11/2021 Federal Informativo

PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE

A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos ...

01/11/2021 Federal Informativo

Publicação da Versão 8.0.9 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.9 do programa da ECD, com as seguintes alterações: - Correção do ...

29/10/2021 Federal Informativo

STJ: relatora adia processo sobre créditos de PIS e Cofins

Julgamento estava previsto para ocorrer nesta tarde, na 1ª Seção A ministra Assusete Magalhães, ...

29/10/2021 Federal Informativo

CONFAZ congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º/11/21 até ...

29/10/2021 Federal Informativo

Parada Programada - e-Financeira

Está planejada uma parada de manutenção do sistema e-Financeira para o período das 8h do ...

29/10/2021 Federal Informativo