SISCRED - Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado
Boletim Informativo nº 004/2022
A Receita Estadual do Paraná comunica que, em 31/5/2022, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED, previsto no § 3º do art. 51 do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29.9.2017), e estabelecido na Resolução SEFA nº 73/2022, de 14/2/2022.
Cabe lembrar que, de acordo com o previsto no parágrafo único da Resolução SEFA Nº 73/2022, a liquidação de débito de ICMS decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos do Paraná, para contribuintes que possuam crédito acumulado próprio habilitado no SISCRED, continuam permitidas.
Atenciosamente,
Receita Estadual do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná