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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 012: ICMS - MG - Publica a taxa referencial do Sistema Especial de ...

Comunicado SAIF n° 012, de 03 de abril de 2017 (DOE de 04.04.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/04/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.822, de 02 de outubro de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.859, de 01 de outubro de 2015

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de ...

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.857, de 01 de outubro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029 de 01 de outubro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2015.

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.854, de 30 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

01/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.843, de 28 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.842, de 28 de setembro de 2015

(DOE de 29.09.2015)Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprov

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.841, de 28 de setembro de 2015

(DOE de 29.09.2015)Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprov

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.834, de 17 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

18/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.833, de 17 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

18/09/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.814, de 04 de setembro de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

08/09/2015 Estadual - MG legislacao

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