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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado n° 027, de 01 de setembro de2015

Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2015, exigível a partir de setembro de ...

02/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015

Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de ...

11/08/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.814, de 05 de agosto de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

06/08/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.813, de 05 de agosto de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

06/08/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.805, de 04 de agosto de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/08/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022, de 03 de agosto de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2015.

04/08/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.806, de 28 de julho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

30/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.810, de 29 de julho de 2015

Crédito presumido - Transferência pelo produtor rural pessoa física - Alteração do RICMS

30/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.801, de 20 de julho de 2015

Redução da base de cálculo - Dedução do valor da operação da parcela do imposto dispensada - ...

21/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

17/07/2015 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa GSF nº 1.231, de 14 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.220/15-GSF, que estabelece prazos e formas de pagamento do ...

16/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

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