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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.219: ICMS/MG - Renuncia do Diferimento de Insumos para termoelétrica

Decreto n° 47.219, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.220: ICMS/MG - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS

Decreto n° 47.220, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.218: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.218, de 13 de julho de 2017 (DOE de 14.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

14/07/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação

Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017 (DOE de 11.07.2017) O SECRETÁRIO DA ...

12/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.216: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários - Alíquotas

Decreto nº 47.216, de 07 de julho de 2017 (DOE MG de 08.07.2017) Altera o Decreto nº 47.210, ...

10/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.208: ICMS/MG - Isenções - Saída de reprodutor ou matriz

Decreto nº 47.208, de 27 de junho de 2017 ( DOE MG de 28.06.2017) Revoga dispositivo do ...

28/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta nº 5.021: ICMS/MG - Sistema de Parcelamento fiscal

Resolução Conjunta nº 5.021, de 26 de junho de 2017 (DOE-MG de 27/06/2017) Altera a Resolução ...

27/06/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.207: ICMS/MG - Redução de base de cálculo, isenção

Decreto nº 47.207, de 26 de junho de 2017 (DOE-MG de 27/06/2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/06/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.205: ICMS/MG - Transferência e utilização de créditos acumulados

Decreto nº 47.205, de 19 de junho de 2017 (DOE MG de 20.06.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 5.020: ICMS/MG - Sistemas de controle de mercadorias em transito - Revogação

Resolução SEF nº 5.020, de 09 de junho de 2017 (DOE MG de 10.06.2017) Revoga a Resolução nº ...

12/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 5.018: ICMS/MG - Obrigatoriedade dos Registros 1600 e 1700 da EFD

Resolução SEF nº 5.018, de 09 de junho de 2017 (DOE MG de 10.06.2017) Estabelece a ...

12/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 5.012: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF nº 5.012, de 02 de junho de 2017 ( DOE MG de 03.06.2017) Divulga o montante ...

05/06/2017 Estadual - MG legislacao

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