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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.813, de 05 de agosto de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

06/08/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.805, de 04 de agosto de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/08/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022, de 03 de agosto de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2015.

04/08/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.806, de 28 de julho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

30/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.810, de 29 de julho de 2015

Crédito presumido - Transferência pelo produtor rural pessoa física - Alteração do RICMS

30/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.801, de 20 de julho de 2015

Redução da base de cálculo - Dedução do valor da operação da parcela do imposto dispensada - ...

21/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

17/07/2015 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa GSF nº 1.231, de 14 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.220/15-GSF, que estabelece prazos e formas de pagamento do ...

16/07/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

16/07/2015 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF nº 19, de 13 de julho de 2015

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as ...

14/07/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta AGE/SEF n° 4.794, de 10 de julho de 2015

Cria o Programa Regularize e constitui o Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e ...

13/07/2015 Estadual - MG legislacao

Lei n° 21.713, de 7 de julho de 2015

Altera a Lei nº 21.527/2014, que alterou a Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação ...

08/07/2015 Estadual - MG legislacao

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