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Reforma Tributária
Resolução SEF n° 5.871: ICMS/MG - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado ...
Resolução SEF n° 5.871, de 14 de janeiro de 2025 (DOE de 15.01.2025) Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ...
15/01/2025
Estadual - MG
Legislacao
Resolução n° 4.728, de 03 de dezembro de 2014
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...
08/12/2014
Estadual - MG
legislacao
Resolução SEF n° 4.723, de 21 de novembro de 2014
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2015.
24/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Portaria n° 1.445, de 19 de novembro de 2014
Dispõe sobre obrigação de proprietário/representante legal de estabelecimentos de abate de ...
24/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 46.646, de 10 de novembro de 2014
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
11/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Resolução Sef N° 4.719, De 05 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Comunicado Saif N° 032, De 03 De Novembro De 2014
04/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Comunicado Saif N° 034, De 03 De Novembro De 2014
04/11/2014
Estadual - MG
legislacao
Portaria Sutri N° 410, De 29 De Outubro De 2014
30/10/2014
Estadual - MG
legislacao
Decreto N° 46.634, De 27 De Outubro De 2014
28/10/2014
Estadual - MG
legislacao
Decreto N° 46.630, De 22 De Outubro De 2014.
23/10/2014
Estadual - MG
legislacao
Decreto N° 46.625, De 17 De Outubro De 2014
20/10/2014
Estadual - MG
legislacao
Decreto N° 46.622, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
Estadual - MG
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