Decreto n° 47.231: ICMS/MG - Benefícios fiscais para Energia elétrica
Decreto n° 47.231, de 04 de agosto de 2017
(DOE de 05.08.2017)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8°-C da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 30 da Lei n° 14.062, de 20 de novembro de 2001, nos Convênios ICMS 16, de 22 de abril de 2015, e ICMS 157, de 18 de dezembro de 2015, e no Ajuste SINIEF 2, de 22 de abril de 2015,
DECRETA: