Decreto n° 47.226: ICMS/MG - Incentivo à pontualidade do ICMS
Decreto n° 47.226, de 02 de agosto de 2017
(DOE de 03.08.2017)
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 daConstituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,
DECRETA: