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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.687, de 26 de dezembro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta AGE/SEF n° 4.737 de 23 de dezembro de 2014

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 018, de 22 de dezembro de 2014

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.676, de 18 de dezembro de 2014

Este decreto altera o Anexo VIII do RICMS/MG, que dispõe quanto à transferência e da utilização ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SF n° 102, de 23 de dezembro de 2014

Estabelece as Unidades Cadastradoras - UC do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.705, de 30 de dezembro de 2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.707, de 30 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/MG, especificamente em relação ao cálculo para aproveitamento de crédito em ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 4.740, de 30 dezembro de 2014

Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de novembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com ...

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 001, de 02 de janeiro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2015.

08/01/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.675, de 17 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/MG, em relação a isenção no serviço de transporte interestadual de cargas

19/12/2014 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital ...

19/12/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.672, de 16 de dezembro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), onde estabelece Isenção para as operações com fertilizante ...

18/12/2014 Estadual - MG legislacao

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