• Destaques
  • Artigos
  • Informativos
  • Legislações
  • Vídeos
  • Podcasts
  • Roteiros
  • Reforma Tributária

    • Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015

    Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015

    Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015

    Altera o Decreto n° 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei n° 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Fami