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Decreto nº 46.772, de 03 de junho de 2015

Estadual - MG 05/06/2015

Decreto nº 46.772, de 03 de junho de 2015

Decreto nº 46.772, de 03 de junho de 2015

Crédito acumulado do imposto em razão de entrada de matéria-prima - Alteração do RICMS

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Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01/06/2026. Veja a publicação na íntegra. Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026 Preço médio ponderado ao ...

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Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente para o período e estabelece outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria SEFAZ n° 070, de 18 de maio de 2026 (DOE de 21/05/2026) Divulga o valor ...

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