Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017
(DOE de 11.07.2017)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SF n° 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, passa a vigorar com as seguintes modificações: