Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação


Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação

Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017

(DOE de 11.07.2017)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

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regime especial , ICMS MG