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NPF n° 003: ICMS/PR - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 003, de 09 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica O DIRETOR DA ...

23/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 18.431: ICMS/BA - Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A - Produtor rural

Decreto n° 18.431, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) Dispõe sobre o uso de Nota ...

08/06/2018 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 1.513: ICMS/MT - Importação pelo porto seco - Alteração do Decreto 250/2015

Decreto n° 1.513, de 06 de junho de 2018 (DOE de 06.06.2018) Altera e acrescenta dispositivos ...

07/06/2018 Estadual - MT legislacao

Resolução n° 5.142: ICMS/MG - Credito acumulado de ICMS

(DOE de 06.06.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

06/06/2018 Estadual - MG legislacao

Lei n° 5.205: ICMS/MS - Redução da alíquota do óleo diesel

(DOE de 06.06.2018) Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da ...

06/06/2018 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 9.236: ICMS/GO - CTe, MDFe e CEST.

(DOE de 30.05.2018) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código ...

06/06/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 47.423: ICMS/MG - Importação de ativo imobilizado

Decreto n° 47.423, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/06/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Multas e juros para recolhimento do ICMS

Comunicado SAIF n° 019, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

05/06/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 9.899: ICMS/PR - Artefatos sanitários - Crédito presumido

Decreto n° 9.899, de 30 de maio de 2018 (DOE de 04.06.2018) Introduz alteração no Regulamento ...

05/06/2018 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 1.509: Cadastro Ambiental Rural - Prorrogação

Decreto n° 1.509, de 30 de maio de 2018 (DOE de 30.05.2018) Altera a redação do art. 1° do ...

01/06/2018 Estadual - MT legislacao

NPF n° 041: Valor do FCA/PR - Junho/2018

(DOE de 30.05.2018) Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. O ...

01/06/2018 Estadual - PR legislacao

IN Sefa n° 1.466: Valor do UPF/PR - Junho/2018

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

01/06/2018 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 47.420: ICMS/MG - Declarações de Incentivo - DI

Decreto n° 47.420, de 28 de maio de 2018 (DOE de 29.05.2018) Altera o Decreto n° 44.866, de 1° ...

01/06/2018 Estadual - MG legislacao