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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.831 de 28.11.2012

ICMS - Política Estadual do Biodiesel - Incentivos fiscais

30/11/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.426 de 14.11.2012

NF-e - CND-e - Benefícios fiscais - Alterações

19/11/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.408/2012

ICMS - Emissão de NF-e - Substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte

23/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.401 de 18.10.2012

ICMS - Redução da base de cálculo - Veículos automotores novos

22/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.402 de 18.10.2012

ICMS - Diferimento - Couro, pele, sebo, sangue, osso, chifre e casco - Convalidação

22/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.390 de 09.10.2012

ICMS - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso - Crédito presumido, suspensão do benefício e ...

15/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.391 de 09.10.2012

ICMS - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Operações com gás natural

15/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.393 de 09.10.2012

ICMS - Redução da base de cálculo - Máquinas, aparelhos e veículos usados

15/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.394 de 09.10.2012

ICMS - Isenção e diferimento - Operações com sementes nativas in natura e mudas

15/10/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 266 de 04.10.2012

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura

15/10/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 267 de 04.10.2012

ICMS - Produtos oriundos da pecuária - Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Instituição

10/10/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.389 de 08.10.2012

ICMS - SINTEGRA e EFD - Exercícios de 2007, 2010 e 2011 - Prazo para entrega - Prorrogação

10/10/2012 Estadual - MT legislacao