Portaria SEFAZ n° 311, de 19 de novembro de 2013


Portaria SEFAZ n° 311, de 19 de novembro de 2013

Altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outra