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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 17.08.2012

ICMS - Recurso administrativo de revisão eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI

21/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.302 de 14.08.2012

ICMS - Substituição tributária e multas - Comunicação ao fisco e aplicação - Revogação

16/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.308 de 14.08.2012

ICMS - Regime de estimativa simplificado, substituição tributária e Fundo Estadual de Combate e ...

16/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.310 de 14.08.2012

ICMS - Combustível, bebidas, produtor rural e outros - Obrigações e procedimentos - Alterações

16/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 09.08.2012

ICMS - NF-e - Emissão - Consignação nos campos específicos

13/08/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 206 de 06.08.2012

UPF-MT - Tributos - Recolhimentos - Convalidação

13/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.289 de 09.08.2012

ICMS - Regime de estimativa simplificado - Autopeças e produtores agropecuários

13/08/2012 Estadual - MT legislacao

Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.796 de 31.07.2012

Tributos - Política de Agroindústria Familiar - Disposições

02/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.281 de 31.07.2012

ICMS - Biodiesel - Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de ...

02/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274 de 27.07.2012

ICMS - Emissão de Nota Fiscal de entrada - Obrigatoriedade

31/07/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.275 de 27.07.2012

ICMS - Isenção - Ração animal e insumos utilizados em sua fabricação

31/07/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.276 de 27.07.2012

ICMS - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

31/07/2012 Estadual - MT legislacao